Doutrina da Proteção Integral proposta pelo ECA e pela PNAS

No ano em que completamos 20 anos da implantação do ECA, vale a pena fazer um resgate histórico da Doutrina da Proteção Integral proposta pelo ECA e pela PNAS e as conseqüências para o dia a dia das crianças e adolescentes agora entendidas como cidadãos de direitos.

No período de 1927 a 1990 predominou no Brasil a Doutrina da Situação Irregular referenciada no Código de Menores e no Direito Penal do Menor. O menor (0-18 anos) era entendido como ameaça social ou em situação de irregularidade pela sua condição de pobreza ou conflito com a Lei. A partir de 1990, depois do Eca, a referência passou a ser pautada em documentos internacionais de proteção aos direitos humanos e no paradigma da proteção integral.

A partir de 1990, o ECA possibilitou um direcionamento do olhar para a criança e adolescente como possuidores de direitos e como prioridade absoluta perante o Estado ao contrario da Doutrina da Situação Irregular que compreendia o menor como responsabilidade da família e ofertava para o mesmo punição em institucionalização massiva onde os menores não tinham “vez e voz” . Reduzidos e suprimidos de afeto, sonhos, direitos e de todo convívio social e comunitário as crianças e adolescentes em conflito com a lei eram expostos a condições que legitimavam a concepção de “infratores” que precisavam ser separados da sociedade.

Hoje podemos comemorar as mudanças propostas pela PNAS (2004) e SINASE e as resoluções que propuseram a Municipalização das Medidas Sócio Educativas em Meio Aberto possibilitando praticas sociais desenvolvidas fora do ambiente escolar junto aos adolescentes possibilitando uma experiência educativa para a ressignificação da sua história, passando a ser o protagonista da mesma em uma proposta libertadora. Neste contexto cabe discutirmos como a PNAS propõe o funcionamento dos seus equipamentos da Ação Social na rede sócio-assistencial estudando em que medida há uma rede entre as políticas publicas da educação e as políticas públicas voltadas para a Ação Social

Até o momento, a magnitude das violências vem sendo avaliada pelas estatísticas de mortalidade por causas externas. Esta forma de abordagem das violências desvenda apenas a ponta de um grande iceberg, pois não contempla os casos não-fatais que, a cada dia, mais assumem um lugar de destaque nos quadros de morbidade de mulheres, crianças, adolescentes e adultos jovens, mascarando a necessidade de se fazer políticas efetivas de ações sócio-educarivas. Pesquisadores da área de saúde sugerem que a violência interpessoal e as negligências que ocorrem no ambiente familiar sejam responsáveis por grande parte desses atos violentos (Minayo, 1994).